Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 89, caput, da Lei 8.666/1993. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não demonstração de plano. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado tentado. Extinção da punibilidade por Decreto de indulto. Não cumprimento dos requisitos exigidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A extinção da punibilidade do condenado por indulto está condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos no respectivo decreto.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Quatro homicídios qualificados. Excesso de prazo. Ausência. Sessão em plenário do Júri em data próxima. Complexidade do feito. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundad a suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de descrição da circunstância alheia que impediu a morte da vítima. Circunstância que não impede a ampla defesa e o contraditório. Inépcia não configurada.
1 - No caso, foram observados os requisitos insertos no CPP, art. 41, segundo o qual « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Homologação. Fundamentação idônea. Nulidades. Inocorrência. Prescrição. Não caracterizada. Extinção da punibilidade. Escopo do processo administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Decisão concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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