Jurisprudência sobre
pena de multa extincao
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Caráter sancionador penal. Extinção da punibilidade. Necessidade de prévia audiência. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Hipossuficiência financeira do executado. Ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de exame probatório. Impossibiloidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado hipossuficiente. Pretensão de afastamento do reconhecimento da hipossuficiência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema 931, consolidando a tese de que, «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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53 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.
I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC 603.074/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.
1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Réu assistido pela defensoria pública. Hipossuficência presumida. Impossibilidade. Necessidade de comprovação.
I - A 3ª Seção do STJ, durante o julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP ( Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe de 21/9/2021), revisitou o Tema 931/STJ e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de extinção da punibilidade com base em indulto. Inadmissibilidade. Tema que trasncende o o bjeto da decisão agravada. Matéria de competência do juízo da execução. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Inexistência de risco imediato ao direito de ir e vir. Violação do CP, art. 67. Improcedência. Compensação proporcional de circunstância agravante com atenuante. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Resp. 1.931.145/SP (representativo da controvérsia).
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação. Pleito pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do crime em razão do indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Pedido não apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Competência do juízo da execução. Precedentes. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Pleito absolutório. Ausência de comprovação do dolo do agente de fraudar ou frustar o caráter competitivo da licitação. Ausência de vantagem. Dolo específico e prejuízo ao erário. Prescindibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena de multa. Alegação de ofensa aa Lei 8.666/1990, art. 99. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O pedido de concessão de indulto com o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão do Decreto 11.302/2022, desborda do escopo dos recursos apresentados a esta Corte Superior de Justiça, pois não foi apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Além disso, a competência para sua apreciação é do Juízo da Execução. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que [a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal (ADI 3.150, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Multa aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. Pagamento da sanção pecuniária para a extinção da punibilidade. Necessidade. Tema repetitivo 931 do STJ. STJ. Hipossuficiência não demonstrada de forma inequívoca. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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