Jurisprudência sobre
substabelecimento
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11 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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13 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão proferida em embargos à execução. Prescrição quinquenal. Aplicação do Súmula 150/STF e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 115/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que se arguiu a prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando-se a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante do recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento do que dispõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou cadeia completa de substebelecimento. Súmula 115/STJ.
1 - É deserto o recurso especial não instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 8/ 6/2023, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 1.003, § 5º c.c CPP, art. 798). Intempestividade do recurso especial configurada.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... ()
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