Jurisprudência sobre
advogado causa propria

21 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.

1 - Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. ... (Continua)

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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.

6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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23 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Alegação de violação ao domicílio e conseqüente ilicitude das provas decorrentes. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Sustentação oral em agravo regimental no recurso especial. Possibilidade. Expressa previsão legal. Art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Ausência de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegada nulidade do julgamento do agravo regimental. CPP, art. 563. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

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27 - STJ. R advogados. Wagner balera. Sp038652 bruno pina metzner. Rj166471 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 adriana astuto pereira. Sp389401 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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