Jurisprudência sobre
fumus boni iuris
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deferiu, em parte, efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para a concessão da tutela pretendida se exige a satisfação concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no agravo em recurso especial (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.1. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ordem de antiguidade de desembargadores do trf6. Liminar negada. Manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
I - Não havendo demonstração da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. Probabilidade do direito. Não demonstração. Indeferimento mantido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput) ( AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda turma, DJe 6/4/2021). ... ()
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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Pedido de liminar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não comprovados. Pedidos que se confumdem com o mérito do recurso. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias. Não acolhimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admi nistrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos improbos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ( 0003737- 09.2018.8.25.0034), proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Andréa Carolina Almeida Machado, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, sustentando que se apurou, através de Inquérito Civil, a ocorrência de irregularidades na contratação de bandas e shows artísticos pelo Município de Itabaiana, para as comemorações da «48ª Festa do Caminhão e 47ª Festa do Caminhoneiro, ocorridas em junho de 2013. Diante disso, ajuizou-se a mencionada Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos e, ao final, a condenação dos requeridos às penalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Foi proferida decisão de concessão parcial da medida liminar postulada, determinando a indisponibilidade bens dos requeridos Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). (fls. 62/66). Interposto Agravo de Instrumento pelo réu Francisco Altamiro Brasil, em face da decisão de concessão parcial da liminar, foi concedido parcial efeito suspensivo ao recurso para afastar a possível constrição de indisponibilidade de bens que possa ser determinada em relação ao agravado. Proferida decisão em relação ao Agravo de Instrumento interposto, foi dado provimento ao referido recurso (fls. 314/320). No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Sergipe. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Erro material. Correção. Indisponibilidade de bens decretada de ofício. Ausência de pedido formulado pelo Ministério Público. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Francisco Bento de Araújo contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual ressarcimento ao erário. Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... ()
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