Jurisprudência sobre
fumus boni iuris

21 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso ( fumus boni iuris ). ... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se sustenta - Videoaulas encaminhadas tempestivamente - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300) - Necessidade do contraditório e da fase probatória - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano de abrangência nacional. Tema 1.072 rg. Alterações na Lei de improbidade. Tema 1.199 rg. Pretensão de reconhecer o caráter local dos danos apontados pelo parquet, a incompetência da seção judiciária do Paraná e a ausência dos requisitos para decretação da medida constritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Indisponibilidade de bens. Tema 1.055 desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra a Ministra da Saúde que manteve, sem fundamentação, indeferimento de Certificação de Entidade Beneficente - CEBAS à entidade impetrante. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. Não demonstrados. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte perfilha do entendimento de que, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência, ao agravo interno. Para tanto, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial). ... (Continua)

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30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Erro material. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - No presente caso, observa-se a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, ao considerar a suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

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