Jurisprudência sobre
fazenda publica tutela antecipada
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Doc. VP 287.4074.8887.7889
41 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concessão, em tutela antecipada, do recálculo da aplicação do redutor salarial pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da São Paulo Previdência - Agravo não provido"
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Doc. VP 966.8723.6445.8340
42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.
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Doc. VP 544.2739.0815.7213
43 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela Antecipada. Fornecimento dos fármacos Palmidodo de Palperidono e Palmidodo de Palperidono (injeção intramuscular). Admissibilidade. Matéria examinada à luz do Tema 106 do STJ. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Recurso a que se dá provimento.
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Doc. VP 886.8298.4487.0768
44 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e segurança do tratamento indicado para o agravante. Corpo Farmacêutico do Setor de Triagem Farmacêutica que concluiu pela insuficiência de evidências científicas que justifiquem a prescrição de canabidiol para o tratamento de autismo (TEA), apontando para a necessidade de estudos clínicos que atestem sua segurança e eficácia. Inexistência de prova quanto ao esgotamento das terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento do TEA, que devem ser consideradas antes de prescrições de medicamentos sem registro no país. Agravo desprovido. Antecipação da tutela recursal revogada.
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Doc. VP 112.4122.0904.1943
45 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Parecer desfavorável emitido pela equipe técnica do Nat-Jus - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 448.6402.9281.2290
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SPPREV - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para fazer com que a parte ré pague os proventos referentes à aposentadoria do autor considerando a última classe ocupada - Autor é agente de segurança penitenciário aposentado e requer o recebimento de seu benefício de aposentadoria na classe VI - Agravante pede reforma da decisão alegando que não é possível a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SPPREV - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para fazer com que a parte ré pague os proventos referentes à aposentadoria do autor considerando a última classe ocupada - Autor é agente de segurança penitenciário aposentado e requer o recebimento de seu benefício de aposentadoria na classe VI - Agravante pede reforma da decisão alegando que não é possível a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto «a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. - A verba em questão constitui verba alimentar de natureza previdenciária, não se tratando de adicional ou gratificação, logo não impede a concessão de liminar - Decisão mantida - Confira-se o seguinte julgado: «Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à percepção de proventos conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Tese firmada pelo Tema 1.207 do C. STF. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015726-75.2023.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)". Decisão guerreada que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro e por analogia à parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Recurso improvido. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator
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Doc. VP 733.2473.6099.7990
47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Agravante que foi removido de seu posto de trabalho. Causas para a remoção ainda não elucidadas. Alegadas perseguições pessoais que não foram demonstradas em sede de cognição sumária. Acertada a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Recurso improvido.
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Doc. VP 398.8403.4725.5704
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 124.2686.9363.7610
49 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 378.9670.8123.7440
50 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para determinar a realização do exame PET/CT. Competência da Justiça Estadual. Necessidade de realização do exame fins de diagnóstico diferencial entre DFT/doença psiquiátrica. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Recurso a que se nega provimento.
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