Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
+ de 55.957 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
55711 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito, confirmatória de ato judicial que indeferiu liminar em outra ação cautelar. Argüição de falta de fundamentação do acórdão hostilizado. Improcedência.
«Se a decisão hostilizada, ainda que breve, para denegar a segurança, em ação mandamental, reconhece não haver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, é suficiente para garantir o substrato necessário, válido como ato jurídico processual. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55712 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.
«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55713 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.
«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55714 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b.
«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, II, «b) via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55715 - STJ. Sindicato. Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas.
«A partir da vigência da CF/88, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde de sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O denominado «registro de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. A se pensar em Mandado de Segurança, o remédio deveria ser dirigido contra o ato do Oficial de Registro Civil. Jamais, contra simples inscrição cadastral efetuada pelo Ministro. Se o Registro é nulo, cabe ao interessado buscar seu cancelamento, nos termos da Lei Civil. Segurança denegada. Veja sobre o tema a Instr. Norm. 3 do Ministério do Trabalho (Boletim 49, p. 320).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55716 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55717 - STJ. Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.
«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no CPC/1973, art. 382, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55718 - STJ. Mandado de segurança. Impedimento.
«Em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, não ocorre o impedimento dos julgadores que tenham composto o órgão fracionário prolator da decisão objurgada pelo «mandamus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55719 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.
«Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55720 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência.
«Writ impetrado concomitantemente com recurso especial tendo por objeto matéria decidida em processo anterior. Litispendência configurada. Extinção do pleito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote