Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procuradores do estado aposentados. Pretensão de reconhecimento do direito ao «auxílio saúde". Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão dos impetrantes no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Resolução PGE 38/2021, desde a data da vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução. Militar. Sisemas remuneratórios e benefícios. Gratificações e adicionais. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela agravante e outros contra São Paulo Previdência - SPPREV e outro, que por sua vez apresentou impugnação sustentando que o título judicial que embasa a execução foi anulado, razão pela qual ela é inexequível. Na sentença, o acolhimento à impugnação foi acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cerâmica Trindade Ltda. contra o Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás objetivando a manutenção do seu enquadramento no Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cumprido o título judicial. Agravo interno. Óbices não impugnados. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, foram rejeitados os embargos de declaração e mantida decisão que considerou cumprido o título judicial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial, pela incidência dos óbices da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento e prequestionamento ficto. A parte agravante, e m seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação por calendário confeccionado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Recente julgamento (earesp 1.927.268, relator p/ACórdão Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023 ). Mérito recursal. Cobrança indevida da difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. Tema 1.093/STF. Omissão clara do tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Intercement Brasil S/A. contra o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o afastamento da exigência de DIFAL e FECP, instituído com base em lei estadual, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravos de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos.
I - Na origem, Francisco Batista de Deus Júnior e o Distrito Federal interpuseram agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 32.159/1997, a) indeferiu o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e julgou parcialmente procedente a impugnação do Distrito Federal, para determinar a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997; e b) determinou a aplicação do IPCA-e desde 30/6/2009, data de vigência da Lei 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, ou seja, 9/12/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a reunião dos recursos AGI 0707939-18.2023.8.07.0000 e AGI 0713496-83.2023.8.07.0000 para julgamento em conjunto, para conhecer ambos os recursos e a) negar provimento ao recurso de Francisco Batista de Deus Júnior; e b) dar provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal, «a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, garantindo a preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo".... ()
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78 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica. Juros moratórios. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidades. Incidência da Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de ver assegurado o direito ao recolhimento dos tributos incidentes por ocasião da prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica sem a incidência e o acréscimo dos juros de mora, afastando-se a aplicabilidade dos arts. 64 e 123, parágrafo único, da IN RFB 1.600/2015. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Medida excepcional. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário de julgamento pelo Júri. Discordância da decisão proferida pela magistrada que indeferiu diligência requerida. Hipótese que deve ser impugnada por via adequada e não por abandono do plenário. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o art. Documento eletrônico VDA41623243 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:24:02Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 42ab7687-b090-48f8-af19-ad484615af3a 265 do CPP pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a sessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de realização conversao do julgamento em diligência.... ()
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