Jurisprudência sobre
advogado procuracao
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1) ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso interno. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2) razões recursais que deixaram de impugnar um dos fundamentos do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Peça recursal subscrita por advogado que não tem mandato nos autos para representar a parte agravante. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - De acordo com a Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - De acordo com a Súmula, 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - De acordo com o, I do § 2º do CPC, art. 76, descumprida a determinação de regularização da representação processual, não Documento eletrônico VDA41672340 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: e4074bb2-d8c0-4c4d-9d49-0b324ddda285... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual deficiente. Ausente a cadeia de procuração e/ou substabelecimento. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Vício não suprido. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Transmissão eletrônica de documentos. Ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.
1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Injúria e vias de fato. Queixa-crime. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Recolhimento de custas a destempo. Decadência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC 69.301/MG, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016).... ()
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