Jurisprudência sobre
competencia
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1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal efetuada por guardas municipais. Não configurada situação de flagrante delito. Ilicitude da prova reconhecida. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais".... ()
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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Optante pelo regime tributário diferenciado do simples nacional. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 5º, XXXIX e XLv, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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6 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta profissional de futebol. Não configurada a hipótese de incidência do tributo. Conclusão da corte de origem assentada em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Repetição do indébito. Repasse do ônus financeiro. CTN, art. 166. Afastado pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de d iminuição de pena. Impetração desafiando decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Mérito apreciado pelo tribunal de origem. Impropriedade da via elelita. Falta de manifestação acerca da matéria de fundo. Indevida supressão de instância. Impetração concomitante com o recurso de apelação. Agravo desprovido.
1 - A pretensão do agravante não poderia ser acolhida por esta Corte Superior já que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem.... ()
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8 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 25 (funrural). Exclusão do ICMS da base cálculo. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 22- a da Lei 8.212/1991; 1º da Emenda Constitucional 20/98; 201-A do Decreto 3.048/1999; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 279 do Decreto 3.009/1999; 14 da Lei 13.606/2018; e 111, II, e 176 do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que empreende fuga após avistar a viatura policial. Agente que trazia consigo 36,3g de maconha e 58,3g de cocaína. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... ()
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10 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 50% da pena. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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