Jurisprudência sobre
condicoes da acao
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas interestadual. Circunstâncias da apreensão. Quantidade e natureza de drogas. Quase 34kg (trinta e quatro quilogramas) de cloridrato de cocaína. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reexame de matéria fático probatória.
1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não-surpresa. Violação. Inocorrência. Juízo de conformidade. Retratação quanto à tese então adotada. Utilização de novo fundamento para manter o resultado do julgamento. Nova impugnação. Necessidade.
1 - O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de violação dos CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214. Ausência de prequestionamento. Enfoque constitucional. Alegada afronta ao art. 50 do cc e ao CTN, art. 185. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Importa ressaltar, portanto, que os dispositivos legais apontados como violados (CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214) não foram efetivamente prequestionados quando da apreciação do Agravo de Instrumento, tampouco dos embargos declaratórios.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Revisão. Necessidade de reanálise fática-probatória. Não cabimento. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Desprovimento.
I - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. 11.343/2006 ao réu, ora agravante.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Condições de hipossuficiência. Interesse que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o desenvolvimento do processo. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Seguro de vida. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. 3. Aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Má-fé da segurada na omissão de informação não configurada. Súmula 83/STJ.
5 - LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS. AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE FATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. PROCEDIMENTOS VEDADOS EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME ENUNCIADO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade. Quantidade de droga. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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