Jurisprudência sobre
alimentos prisao civil

31 - STJ. Agravo interno no recursdo ordinário em habeas corpus preventivo. Pretensão de obtenção de salvo conduto e inviabilidade de processamento de execução pelo rito da prisão civil. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao recurso.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

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33 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

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35 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. ... (Continua)

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36 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. ... (Continua)

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37 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Três filhas menores. Prisão civil. Excepcionalidade configurada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Modificação da situação econômico-financeira do recorrente. Alcoolismo severo. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ajuizamento de ação revisional. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o débito é atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ, e que não há demonstração de ser a falta do pagamento involuntária e escusável, a prisão civil não se mostra ilegal. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Penhora. Verba salarial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.

1 - A teor da CF/88, art. 105, II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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