Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação dentro do limite previsto na legislação de regência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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22 - STJ. Processula civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 11,98% (urv). Limitação temporal. Lei que impõe reestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para apreciar a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para apreciar a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 315/STJ.
1 - No acórdão embargado, a Primeira Turma limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem verificou indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que autorizava o recebimento da petição inicial, e que a revisão desse entendimento esbarrava na Súmula 7/STJ.... ()
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