Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos modificativos intim
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi anulado pelo Tribunal a quo, tendo sido determinada a intimação da Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, determinando-se a nulidade também de todos os atos posteriores. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão do crédito. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou cessão de crédito-prêmio de IPI para Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Obra em via pública. Acidente com resultado morte. Responsabilidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente em via pública que culminou no óbito de pedestre e graves lesões em seu cônjuge, atropelados por máquina que realizava reparos na rua após fortes chuvas na região. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente a ação para condenar a empresa que prestava serviço público e a municipalidade contratante, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000000 (cem mil reais), devendo incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada tão somente para que fossem observadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor indenizatório. Inadmitido o recurso especial na origem com fundamento no CF/88, art. 105, III. Agravo em recurso especial não conhecido diante da sua intempestividade, por decisão monocrática da Presidência do STJ, bem como rejeitados embargos de declaração. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada no acórdão embargado. Alegação no recurso especial de contradição no acórdão recorrido acerca da preclusão da gratuitade de justiça. Preclusão que é inconciliável com os demais fundamentos do acórdão. Omissão e contradição sanados. Pretensão de redistribuição do feito na origem. Ausência de interesse recursal. Embargos acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Parte dispositiva. Correção.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA objetivando a expropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência do recolhimento do preparo do apelo especial. Certificação genérica e incompleta. Deserção afastada. Incorporação imobiliária. Filiação de marcas entre rede de hotelaria e incorporadora. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de responsabilidade civil da rede hoteleira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com eficácia modificativa, para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo interno.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia ao direito que se funda ação judicial para fins de adesão a parcelamento. Possibilidade de discussão da extensão dos benefícios do parcelamento. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo para responder questionamento das partes de ordem eminentemente técnica. Nesta corte, negou-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transville Transportes e Serviços Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento de suspensão de exigibilidade de créditos tributários, com a respectiva expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de correção no cálculo de valores objeto de REFIS. ... ()
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