Jurisprudência sobre
fundamentacao
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196051 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). ... ()
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196052 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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196053 - STJ. Processual civil. Comercial. Falimentar. Recurso Especial. Ofensa à norma constitucional. Interesse de agir. Prequestionamento. Decisão. Fundamentação. Reexame fático-probatório. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens. Ex-diretor de sociedade anônima. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 297.
«- A ofensa à norma constitucional não enseja Recurso Especial. ... ()
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196054 - STJ. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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196055 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo sem julgamento de mérito por causa superveniente. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Enaltecimento do princípio da causalidade. Ausência de omissão e contradição a viciarem o julgamento do recurso especial. Pretensão de revolvimento de matéria merital. Impossibilidade.
«1. As alegações da embargante não traduzem hipótese de omissão por ocasião do julgamento proferido. A ausência de manifestação acerca da natureza institucional da embargante (ser uma autarquia ou não, integrar a administração direta ou indireta), não traduz hipótese de conduta omissiva, posto não ter sido relevante tal questionamento para o deslinde da controvérsia. O voto condutor do acórdão embargado foi bastante claro em sua fundamentação, não deixando desamparado ponto imprescindível à entrega da prestação jurisdicional vindicada. ... ()
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196056 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu a subida do recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de admitir o cabimento de medida cautelar para sustar os efeitos de recurso especial ou de agravo de instrumento interposto contra a sua inadmissão somente em casos excepcionais, em que manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. ... ()
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196057 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Locação. Shopping center. Obrigatoriedade de abrir aos domingos. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 05/STJ. Violação genérica à lei. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo decidido com base na interpretação das cláusulas constantes do pacto locatício, não pode esta Corte firmar entendimento diverso, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()
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196058 - STF. Pronúncia. Fundamentação. Nulidade por excesso de eloqüência acusatória. Precedentes do STF. CPP, art. 408.
«É inadmissível, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais (CPP, art. 408) e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g. HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ 140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98). O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar. ... ()
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196059 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou. CPP, art. 312.
«Firme a jurisprudência do STF no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T. 25/09/01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a «imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário. Precedentes.... ()
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196060 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Satisfação de ânsias populares e credibilidade do Poder Judiciária. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«... Já repisei minha convicção acerca da ilegitimidade constitucional da prisão preventiva fundada na necessidade de satisfazer a ânsias populares de repressão imediata, em nome da credibilidade das instituições públicas, dentre elas o Poder Judiciário. ... ()
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