Jurisprudência sobre
insalubridade
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1 - STJ. Previdenciário. Atividade especial. Lavoura de cana-de-açúcar. Exposição ao calor. Fontes naturais. Insalubridade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária compreendeu que o segurado não conseguiu comprovar a exposição a agentes nocivos, demonstrando somente ter ficado sujeito ao calor proveniente de fontes naturais, de forma que, a revisão de tal premissa demandaria necessário revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, ao dar provimento ao apelo obreiro, a fim de fixar o termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade a partir do laudo pericial, observou, à fl. 409, e/STJ, que «o Laudo Pericial concluiu que nas condições das atividades desempenhadas pela particular há insalubridade em grau máximo por agentes biológicos (fls. 277/283) e que «não prospera o sustentado pela Municipalidade no sentido da particular não ter contato direto e imediato com agentes insalubres, tampouco que não restou caracterizado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas".... ()
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3 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado, mas antes do trânnsito em julgado. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (patronal e SAT/RAT) e as destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas: (i) férias efetivamente usufruídas, (ii) salário-paternidade, (iii) adicional noturno, (iv) adicional de periculosidade e de insalubridade, (v) horas extraordinárias (inclusive pagas em dobro) e (vi) gratificação natalina, com a consequente restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos.... ()
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4 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade..... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor municipal. Adicional de insalubridade.
1 - No tocante à violação apontada aos arts. 195, § 2º, da CLT e 6º e 7º do CPC/2015, mediante a leitura do acórdão recorrido, percebe-se que tais dispositivos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, o que configura a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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8 - STJ. Tributário e processual civil. Ofesna aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1,022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA objetivando o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito previdenciário. Agravo (CPC, art. 557). Aposentadoria por tempo de serviço. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pretendendo a declaração do exercício de atividade rural e de atividade em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se a demanda procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ (critérios de fixação dos honorários advocatícios) e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... ()
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