Jurisprudência sobre
internet
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3551 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. CF/88, art. 102, III.
«A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.... ()
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3552 - 2TACSP. Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.
«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... ()
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3553 - TRT2. Sentença normativa. Coisa julgada. Execução que independe de trânsito em julgado. Recurso recebido no efeito suspensivo pelo TST. Necessidade de certidão ou cópia autêntica. Prova. Páginas da internet. Valor probante relativo. Lei 7.701/88, art. 7º. Lei 10.192/01, art. 14. Enunciado 246/TST.
«A execução de sentença normativa independe do trânsito em julgado (Enunciado 246/TST). Pode ser liminarmente requerida, antes até da publicação do correspondente acórdão (Lei 7.701/88, art. 7º). Deverá ser sustada, entretanto, se, havendo recurso, a Presidência do C. TST lhe der efeito suspensivo (Lei 10.192/01, art. 14). Esta a excludente argüida. Ao desacolhê-la o MM. Juízo de origem asseverou, com induvidosa razão, que páginas da «internet não são documentos válidos como prova. Indispensável, em hipóteses que-tais, certidão ou cópia autêntica do despacho que deferiu efeito suspensivo ao recurso.... ()
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3554 - TRT2. Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.
«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.... ()
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3555 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.
«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).... ()
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3556 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... ()
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3557 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... ()
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3558 - STJ. Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.
«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.... ()
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3559 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.
«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.... ()
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3560 - TJRS. Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet. Marca de indústria e nome de domínio na «internet. Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.
«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco junto ao INPI, o «fumus boni juris e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo, a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br, junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio em tela em nome da agravante.... ()
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