Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu foragido. Pedido de extensão. Art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Atuação limitada do agravado na estrutura criminosa. Funções subalternas. Exordial acusatória que o descreve como mera «mula". Constrangimento ilegal evidenciado. Associação todavia que justifica aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício - caso dos autos.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada
1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade.... ()
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5 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao peticionante. Pedido de extensão prejudicado.
1 - Pedido de extensão aviado e m expediente avulso no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao paciente. Agravo conhecido. Habeas corpus prejudicado.
1 - Recurso interposto no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade e provas conflitantes. Supressão de instância. Impossibilidade de prisão preventiva com natureza de cumprimento provisório de pena. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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