Jurisprudência sobre
mandado de seguranca

55751 - TJSP. Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).

Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... (Continua)

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55752 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso. Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).

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55753 - STF. Importação sob o regime de draw back. Inocorrência de isenção do adicional do frete para renovação da marinha mercante. Contribuição parafiscal. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir o mandado de segurança.

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55754 - TJSC. Julgamento «citra petita. Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita. Anulação.

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55755 - 1TACSP. Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).

A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.... (Continua)

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55756 - 1TACSP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.... (Continua)

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55757 - STF. Mandado de segurança. ICM. A exigência do pagamento antecipado do ICM, para a entrega de talonários referentes a esse imposto, importa violação de Lei (CTN), onde se estabelece como fato gerador do aludido imposto a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Quando assim não fosse, implicaria a citada exigência sanção politica, vedada pela CF/67, art. 153, § 23. Aplicação da Súmula 547/STF. Recurso conhecido e provido, em parte. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF.

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55758 - STF. Mandado de segurança concedido, por voto de desempate. Os atos administrativos podem ser rescindidos. Mas, quando já operaram efeito, tomando o caráter de direito adquirido, a autoridade deve indicar, precisamente, o vício ou ilegalidade de que se achem contaminados, para se possibilitar o controle judicial sobre a revogação. Configura abuso de poder, quando a hipótese se verifica, a rescisão pura e simples, ou não idoneamente motivada. Writ outorgado para convalescimento do Decreto 52.379/1963, de 19 de agosto de 1963.

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