Jurisprudência sobre
pena crime continuado
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo em continuidade delitiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Pleito de restabelecimento da condenação. Tribunal de origem que, diante do quadro fático probatório, não identificou a comprovação do dolo. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. Outrossim, tal arguição fica prejudicada com a própria submissão do presente regimental à apreciação da Sexta Turma.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.
1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do CP, art. 71.... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Prisão preventiva decretada, de modo fundamentado, para assegurar a ordem pública, de modo a evitar a continuidade da prática delitiva, diante das evidências que vinculariam o agravante a organização criminosa que, dentre outros delitos, estaria a promover lavagem de capitais decorrentes de tráfico de entorpecentes.... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017).... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Uso de aparelho celular no presídio. Ausência de provas. Não configurado. Palavra dos agentes penitenciários. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave em 2021. Recurso improvido. 1- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 2- [...] «é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da lep (agrg no HC 391.209/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 18/9/2017). Precedentes. [...] (hc 558.501/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 10/03/2020, DJE 23/03/2020) 3- no caso, conforme pode-se verificar do parecer final da comissão técnica, a falta grave foi reconhecida a partir de um conjunto de elementos, como a análise de documentos e oitivas dos presos e dos servidores, declarações estas que não foram juntadas pela defesa, a não ser a declaração do próprio executado. Assim, não é verdade que o procedimento tenha se baseado unicamente na imagem de um jornal, portando a foto do executado em uso de aparelho celular, foto essa que, segundo a perícia, não há autenticidade. Embora a perícia realizada tenha concluído que a suposta foto do apenado no jornal não comprova documento eletrônico vda41309790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 30/04/2024 18:16:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Fed15dfc-1056-4fc9-acab-6d7fd164a003
ser mesmo o executado, nem que ele estava ao telefone celular dentro da penitenciária, pela a letra da LEP, art. 52, verifica-se que a infração não remete necessariamente à posse do aparelho. 4- Em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 5- No caso, além da referida homologação da falta grave cometida em 22/5/2021, conforme bem fundamentado pelo Juiz das execuções criminais, trata-se de detento que continua exercendo a liderança em organização criminosa. 6- Agravo Regimental não provido.... ()
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9 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fim de linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Arts. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, e 333, caput e parágrafo único, do CP. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti demonstrado. Periculum in mora. Contemporaneidade. Organização em funcionamento. Paciente foragido.
1 - O decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. Precedente.... ()
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