- O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
§ 1º - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, [não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)]. [[CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.]]
Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/1999 (Nova redação ao § 1º. Atual Medida Provisória 2.183-56/2001, de 24/08/2001).[5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (DJ 15/04/2019). O STF deferiu, em parte, medida liminar para suspender a eficácia da expressão [não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00] deste § 1º (ADIn Acórdão/STF - DJ 02/04/2004).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 2.786, de 21/05/1956): [§ 1º - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença.]
Redação anterior (original. Revogado pela Lei 2.786, de 21/05/1956): [Parágrafo único - Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o [quantum] da indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lançado no ano anterior ao decreto de desapropriação.]
§ 2º - A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
Lei 2.786, de 21/05/1956 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo se aplica:
Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/1999 (Acrescenta o § 3º. Atual Medida Provisória 2.183-56/2001, de 24/08/2001).I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;
II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta.
§ 4º - O valor a que se refere o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período.
Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/1999 (Acrescenta o § 4º. Atual Medida Provisória 2.183-56/2001, de 24/08/2001).STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Especialidade do Decreto- Lei 3.365/1942. Tema 184 mantido no âmbito da pet 12344. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame do acervo probatório. A gravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil administrativo. Desapropriação indireta para a implantação de rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.004/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 27 dec-lei 3.365/1941. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários de advogado. Obediência aos parâmetros do Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Concessionária. Honorários. Decreto-lei 3.365/1945. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Percentual dos honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade. Mais detalhes
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