Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 54

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Paridade de vencimentos. Fundamento constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão por morte por ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Militar da reserva. Revisão de benefício. Decadência. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência da Súmula 126/STJ. Impugnação insuficiente. Argumentos genéricos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei considerados violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança contra empresa arrendatária de armazéns portuários, decorrente da invalidação de ato administrativo e negócios jurídicos correlatos. Procedência. Crédito com origem no contrato de arrendamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Revisão aduaneira de importações. Ausência de demonstração da violação à Lei. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Constitucional e processual civil. Recurso especial. Alegação de direito adquirido a regime jurídico (intangibilidade de alíquotas de contribuição), frente alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Violação à tese do tema 445 do STF. Matérias de índole constitucional. Ausência de prequestionamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Declaratória. Tutela de urgência. Pensão. Enunciado Administrativo 3/STJ). Atos administrativos. Decadência quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Supressão de parcela relativa a índices de planos econômicos. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Mais detalhes