TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 20/TNU - 07/10/2004
(Doc. VP 103.3262.5015.0800)
Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
«A Lei 8.112, de 11/12/1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.»
Jurisprudência - Súmula 20/TNU