TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 72/TNU - 13/03/2013
(Doc. VP 136.6190.8000.0000)
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recebimento pelo período da inacapacidade para o trabalho do segurado.
«É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.»
Jurisprudência - Súmula 72/TNU