TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 76/TNU - 14/08/2013
(Doc. VP 136.6192.9000.0000)
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Lei 8.213/1991, art. 50.
«A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei 8.213/1991. »