TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 21/TSE - 06/02/2012
(Doc. VP 136.6362.7000.0000)
Eleitoral. Representação. Prazo para ajuizamento. Doação de campanha acima do limite legal (cancelada).
«CANCELADA. O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.»