TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados
Súmula 50/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.5055.1010.0000)
Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.
«O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.»