TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 37/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.3000)
Dissídio coletivo. Fundamentação. Cláusulas (positivo).
«Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. (Ex-PN 55).»