TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.3000)
Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297/TST.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I