TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.2400)
Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Constitucional 26/1985. ADCT da CF/88, art. 8º.
«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.»