TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.6400)
Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 844.
«Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I