TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9700)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»