TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5023.9900)
Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 419/TST).»