TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0700)
Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»