TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.1700)
Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC/1973, art. 295. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 408/TST).»