TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.1800)
Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio iura novit curia. CPC/1973, art. 295 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 408/TST).»
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