TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.3500)
Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
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