TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4600)
Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 417/TST).»