TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.7400)
Habeas corpus. Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.» Inserido em 27/05/2002.