TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.8400)
Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do writ. CPC/1973, art. 467. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.» Inserido em 27/09/2002.