Jurisprudência sobre
autoincriminacao

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta inobservância do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação. Violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação na via especial. Desvio de finalidade na diligência policial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos de Lei violados. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Demais teses defensivas. Súmula 284/STF. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Suposta ausência dos requisitos estabilidade e permanência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LVII, da CF/88, por suposto desrespeito do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação, correta a decisão agravada no sentido de ser incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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22 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de apelação. 2. Preliminares. 2.1 litispendência. Peça vestibular que narra e apura fatos diversos dos investigados na apn 940/df. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. 2.2. Nulidade das provas obtidas com a extração dos dados do aparelho celular de uma das denunciadas. Investigada devidamente advertida do direito à não autoincriminação. Irrelevância do fornecimento da senha pela acusada para o acesso ao aparelho telefônico que foi apreendido e periciado em razão de decisão judicial. Eiva não configurada. 2.3. Inépcia da denúncia. Exordial que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de APn 965 C542542515911212047<05@C56011345241603256050<@11/05/2023 18:46:49 2020/0132238-0 DocumentoPágina 2 de 6 STJ dinheiro decorrentes da suposta venda de decisão judicial no julgamento da Apelação 0001030-89.2012.8.05.0081. ... (Continua)

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23 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Coleta compulsória de material orgânico. Inclusão de dados em banco de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Nulidades. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejuízo. Prolação de sentença condenatória. Inobservância dos direitos relativos à não autoincriminação. Inocorrência. Silêncio exercido livremente pelo agravante. Absolvição pelo crime de receptação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Pena-base do crime de tráfico. Aumento proporcional. Natureza e quantidade de drogas. Minorante do tráfico. Fração adequadamente estabelecida. Detração penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às alegadas nulidades de inépcia da denúncia e ausência de fundamentação do recebimento da denúncia, todas estão evidentemente prejudicadas pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Ademais, condenação amparada em outras provas. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

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26 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... (Continua)

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27 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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29 - TJSP. Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

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30 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06), PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, L. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente da autoria. Entorpecentes e arma de fogo que foram encontradas com o indivíduo que conseguiu fugir. Ausência de prova segura do vínculo do réu com os ilícitos encontrados. Ônus da prova que incumbia à acusação. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. DESOBEDIÊNCIA. Prova segura da autoria, corroborada pela confissão em juízo. Desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, que configura crime e não viola o direito a não autoincriminação. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.060. Condenação. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão. Fixação do regime aberto, em razão da primariedade e da dimensão da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, já que preenchidos os requisitos legais (art. 44, caput e §2º, CP). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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