Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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40121 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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40122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. CDC. Aplicação. Fixação do dano em R$ 6.000,00 para cada autora. Precedentes da STJ. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral. (...) Todavia, no mérito, merece prosperar a impugnação, presente o dissídio. De fato, já esta Corte assentou que em casos de atraso de vôo, o Código de Defesa do Consumidor incide (REsp 253.552/SP, de minha relatoria, DJ de 04/06/01; REsp 235.678/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04/02/2000). Estando assim consolidada a jurisprudência da Corte, eu conheço do especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentença, fixando, porém, a indenização em valor certo de R$ 12.000,00, metade para cada autora, com custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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40123 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação no sentido da decisão recorrida. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... ()
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40124 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Questão delineada faticamente entre o paradigma e o acordão. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A caracterização do dissídio jurisprudencial ensejador de Recurso Especial exige que o acórdão recorrido tenha divergido de afirmação assentada no paradigma e que os julgados comparados tenham analisado questão delineada faticamente de modo semelhante.... ()
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40125 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()
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40126 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Necessidade. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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40127 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Matéria consolidada na Corte. Cotejo analítico e demonstração da divergência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial está devidamente fundamentado com base no dissídio jurisprudencial. Tratando-se de impugnação relativa à matéria sobre a qual já existe entendimento consolidado na Corte não se exige o cotejo analítico na demonstração da divergência, sendo suficiente a transcrição de ementas, já que notório o dissídio.... ()
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40128 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alínea «c. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.
«A admissão do Especial com base na alínea «c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ.... ()
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40129 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração da similitude fático-jurídica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, deve demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.... ()
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40130 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.
«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... ()
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