Jurisprudência sobre
pena cumprimento em liberdade
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação da LEP, art. 50, como apresentada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada; (ii) pela legalidade do fundamento utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) pela existência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (ausência de afronta a Súmula 269/STJ) e pela impossibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada
1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena por outro delito. Agra vo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Ademais, fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. Sendo assim, não há falar em ilegalidade na hipótese dos autos, em que o Ministério Público manifestou-se pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e o juiz decidiu por decretar a custódia preventiva.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade e provas conflitantes. Supressão de instância. Impossibilidade de prisão preventiva com natureza de cumprimento provisório de pena. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade delitiva. Elementos concretos. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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