Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Agravo interno. Pet. Agravo em recurso especial. Presidência. Pedido de concessão de tutela de urgência. Intempestividade. Afastamento. Enfermidade do patrono. Comprovação. Conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Via eleita inadequada. Ausência de dúvida quanto ao instrumento recursal. Mérito. Inviabilidade de análise. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte a doença que acomete o patrono se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que ocorreu no presente caso.... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Agravo interno a que se nega provimento.
1 - « Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021).... ()
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3 - STJ. Processual civil e civil. Erro médico. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão vergastado consignou: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no sentido de que, em relação ao então médico residente, apesar de sua condição de iniciante na profissão médica (cursava o primeiro ano da residência), os subsídios dos autos dão conta de que agiu de maneira imperita, se não pela utilização, para troca, de cânula que não correspondia ao calibre utilizado pelo autor, ao menos por haver açodadamente adotado a iniciativa de realizar o procedimento sem aguardar a assistência de seus colegas mais experientes.; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração da responsabilidade civil do médico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas verificadas. Licitude da prova. Prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Delicado estado de saúde não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do veículo necessário ou útil ao exercício da profissão do executado. Violação do CPC, art. 833, V. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violação sexual mediante fraude. Ginecologista. Múltiplas vítimas. Conduta reiterda. Intimidação de testemunhas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.
1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Denegado. Habilitação profissional. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Unidade de Credenciamento para Veículos do Detran/SP objetivando a habilitação da impetrante no Detran/SP como despachante documentalista e que lhe seja permitido o acesso ao sistema e- CRV/SP para o exercício de sua profissão. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela impetrante contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inocorrência. Tema expressamente tratado no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Agravo em recurso especial também intempestivo. Não observado o prazo de 15 dias corridos.
1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... ()
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