Jurisprudência sobre
habeas data
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação «downfall". Prisão preventiva. Organização criminosa. Requisitos preenchidos. Excesso de prazo. Inexistência. Extensão de ordem de «habeas corpus concedida pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 2220611 / SC, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023)... ()
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2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Extensão de ordem concedida por outro tribunal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento e revolvimento probatórios. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB, art. 189, ao menos sob o enfoque pretendido pelo agravante, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o recurso especial não alegou violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Possibilidade. Marco inicial para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ordem concedida em parte para fixar a data da última prisão do apenado como termo inicial. Ocorrência de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Reconsideração da decisão. Acórdão impugnado restabelecido. Parecer ministerial acolhido em parte. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de comprovação de intimação realizada no portal eletrônico. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de ocorre duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a realizada por meio do Portal Eletrônico em detrimento daquela feita por meio do Diário de Justiça eletrônico. Confira-se: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 9/6/2021.... ()
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7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 e 180), constatou-se lesão do nervo ciático esquerdo (pé caído). O resultado do exame físico específico mostra membros inferiores direito e esquerdo simétricos, força muscular preservada, sem atrofias, perfusão periférica preservada, temperatura preservada, sem empastamento de panturrilha, sem sinais de linfedema, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DORSO-FLEXÃO DO PÉ ESQUERDO, CLAUDICAÇÃO LEVE (destaques no original). O expert concluiu que a patologia ora diagnosticada acarreta incapacidade parcial e permanente à parte autora, com restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos e deslocamentos excessivos, tal como a de servente de obras. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 30/01/2010, data do reportado acidente automobilístico. (fl. 259, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020).... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo e dirigir sem habilitação ou permissão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Não configurado. Desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional futuro. Juízo prospectivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorção. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... ()
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