Jurisprudência sobre
competencia contribuicao previdenciaria
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1 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas com escopo de que seja declarada a «inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à compensação do indébito.... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do CF/88, art. 7ºproíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a CF/88, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do Dl 2.318/1986, art. 4º.... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Ofesna aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da isonomia. Usurpação da competência do STF. Tema 1.184/STJ. Lei 13.670/2018 não feriu os direitos do contibuinte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Inclusão da ctva no benefício previdenciário. Decisão anterior proferida na justiça laboral. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, « tendo em vista que a decisão de natureza declaratória foi proferida por órgão à época competente, o qual também detinha competência, consoante o definido pelo STF em repercussão geral, para a execução de seu julgado, e considerando que, inobstante tenha a apelante logrado êxito em obter provimento jurisdicional determinando que sobre a CTVA incidisse a contribuição mensal para o FUNCEF, foi reconhecida a falta de interesse na execução do julgado porque inócuo o provimento obtido, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada no que tange ao pedido elencado na alínea c da inicial, qual seja condenar a CEF ao recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescida da contribuição paritária a cargo da ré patrocinadora, nos termos do art. 485, V, do CPC.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não caracterizada. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Competência do STJ para análise de legislação federal. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Iac. Requisitos para admissão do incidente. CPC, art. 947, § 4º. Implementação do benefício. Concessão de ofício. Admissibilidade. Provimento negado.
1 - O § 4º do CPC, art. 947 (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Violação a Súmula. Não conhecimento. Provimento negado.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência no presente caso da Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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