«Tema 11/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à contagem do prazo prescricional. Tese jurídica firmada: - Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.» ... ()
1 - STFRecurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.
«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... ()
TNU - Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 11/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de uniformização nacional. Salário-maternidade. Segurado especial. Início de prova material. Contemporaneidade flexibilizada. Período de carência exíguo. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, V e VII. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 11/TNU - Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. Tese jurídica fixada: - A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Veja Tema 17/TNU.» ... () Cadastre-se e adquira seu pacote