- Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Publicação do acórdão paradigma
- Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º - Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º - A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de conformação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 476 da repercussão geral. Ausência de divergência por falta de similitude fática.. Manutenção da decisão recorrida. Distinguishing Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que determina remessa dos autos à origem para aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Precedente vinculante firmado pelo STF. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo devolvido à segunda turma desta corte para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista as teses fixadas pelo STF (stf), no re 221.142/rs (tema 311/STF) e no re 545.796/rj (tema 298/STF), ambos julgados sob o regime de repercussão geral. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de conformidade, para dar parcial provimento ao recurso especial. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.. Inexistência. Distinguishing recurso não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Tema 1.295/STJ. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça sobrestado até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos de controvérsia. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. 1.»é firme a orientação desta corte segundo a qual a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo tribunal de origem, não gera prejuízo à parte recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o efetivo retorno dos autos à corte estadual, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorre no caso dos autos» (agint nos edcl no REsp 1.901.625/mt, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 3.5.2021, DJE de 1º.7.2021). Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência da parte autora Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Determinação de baixa. Processamento sob regime dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade. Cinge-Se a controvérsia na origem acerca da legitimidade de Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Amigos da Corte (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Leading Case (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015 1.040 (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 543-B (Recurso extraordinário repetitivo).
CPC/1973, art. 543-C (Recurso especial repetitivo).