Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 1

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DO EXECUTADO E ACOLHEU A TESE AUTORAL, PARA QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DEVIDA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJRJ, DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º INCIDE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidora Pública do magistério estadual. Ação de cobrança de valores retroativos de abono permanência, reconhecido em âmbito administrativo pelo Estado, relativo ao período de janeiro de 2007 a julho de 2011. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Controvérsia limitada ao transcurso do prazo prescricional insculpido dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º. Reconhecimento administrativo do direito que, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, tem condão de interromper a prescrição. Entendimento firmado no REsp 1270439 que não tem aplicabilidade, dada as particularidades do caso concreto. Ausência de qualquer depósito em âmbito administrativo. Prazo prescricional que, de fato, voltou a correr pela metade, nos temos do Decreto 20.910/32, art. 9º, em razão da inequívoca mora da Administração Estadual. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Créditos decorrentes de multa administrativa aplicada em razão do exercício do poder de polícia relativo ao controle de zoonoses e vigilância sanitária. Exceção de pré-executividade alegando prescrição e competência do Juízo Recuperacional para determinar atos constritivos ao patrimônio da Recuperanda executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do executivo fiscal. Inconformismo da executada. 1. Prejudicial de prescrição do débito afastada. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Crédito exequendo que apenas se tornou exigível após decisão acerca do recurso interposto pela autuada nos processos administrativos. Execução ajuizada tempestivamente, retroagindo a prescrição à data do ajuizamento da ação em razão da citação válida, a teor do que dispõe o §1º do CPC, art. 240. 2. Legalidade de eventual constrição a ser determinada pelo Juízo Fazendário de bens pertencentes a empresa em recuperação judicial. art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005. Cancelamento do Tema Repetitivo 987. Cabe, contudo, ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, com o intuito de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Recuperanda/executada que sequer demonstra ter informado sobre o executivo fiscal de origem ao Juízo da Recuperação Judicial. 4. Agravo de Instrumento a que se se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Indenização por danos biológicos e morais. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano collor. Correção monetária. Pretensão formulada em desfavor do banco central do brasil. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado pela corte especial, em hipótese análoga. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes